Emenda Constitucional 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|